(DOC. VP 305.3233.7342.9364)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA E DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSTATADA PELO REGIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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