(DOC. VP 304.7737.7691.0705)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 229/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao direito de pensionista à complementação dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 4.819/1958 e na Lei Complementar 200/74, ambas do Estado de São Paulo, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 229 - RE 585.392/SP/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional

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