(DOC. VP 304.7287.6940.4189)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre. Prematura a determinação de exclusão do marido da agravante do polo passivo de uma execução (processo 1003617-23.2015.8.26.0099), ou mesmo da suspensão daquele processo, com fundamento na falta de outorga uxória. Decisão mant

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