(DOC. VP 304.6517.2983.8704)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Controvérsia a respeito da legalidade das cobranças efetuadas, fora do plano contratado; da incidência tanto da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas, quanto dos danos morais e do termo inicial da fluência dos juros de mora. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequív

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