(DOC. VP 304.6309.2402.6605)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - O Município de Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar, determinando a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 9 de dezembro de 2021. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de suspensão do processo até a fixação de tese pelo STF no Tema 1217 e (ii) a aplic

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