(DOC. VP 304.4320.2310.0649)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequ

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