(DOC. VP 304.1423.7850.8870)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Transferência do domínio do imóvel após o fato gerador da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput», do CTN. Recurso denegado

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