(DOC. VP 304.0333.1976.7091)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da

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