(DOC. VP 303.6879.5696.7895)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, alegando fazer jus a devolução em dobro do indébito, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aumento da verba honorária - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora - Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato - Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos - Inexigibilidade do débito que deve se impor

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