(DOC. VP 303.6535.4969.0270)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Ordem de complementação da taxa judiciária recursal. - Valor da taxa judiciária recursal. Sentença de improcedência que implica ausência de condenação. Pretensão recursal para revogação de benefícios da justiça gratuita que é mais ampla do que simples condenação ao pagamento de honorários de advogado. Determinação de recolhimento da taxa judiciária recursal conforme o valor da causa. Resistência injustifica

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