(DOC. VP 303.4798.7550.2095)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Demandante que formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte em maio de 2022. Ajuizamento da ação em outubro de 2022. Acolhimento do pedido em sede extrajudicial em novembro de 2022, antes da citação da parte ré, que veio a ser efetivada em 29/11/2022. Pagamento das verbas retroativas em dezembro de 2022. Embora à época da citação, não mais se verificasse o interesse de agir em relação à obrigação de fazer, com pagamento das verbas pleiteadas na competên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote