(DOC. VP 303.4640.8984.4551)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no CPP, art. 156

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote