(DOC. VP 303.0397.9722.2023)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais - Hipótese de não conhecimento do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote