(DOC. VP 302.9601.9801.8723)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo de demanda em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, devido à responsabilidade subsidiária pela dívida da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da agravante no polo passivo da deman

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