(DOC. VP 302.8662.2743.1781)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.

Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois demonstrada a exoneração da fiança. Medida liminar que depende do decurso do prazo de notificação para que o locatário constitua nova garantia ou, pela falta de pagamento, desde que provada a exoneração da garantia, conforme estabelece o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Notificação dos locatário

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