(DOC. VP 302.8222.7570.9047)

TJSP. Agravo de instrumento. Acordo apresentado com assinatura eletrônica da executada, certificada por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Executada não possui advogado constituído nos autos. Justificada, no caso, a não homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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