(DOC. VP 302.8209.9728.5300)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER VÍTIMA DE COLISÃO ENTRE VEÍCULOS E TOMBAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE EMPRESAS DE ÔNIBUS, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, BRT RIO S/A.

e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O PRETEXTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DOS PENULTIMOS RÉUS. INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 6º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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