(DOC. VP 302.7588.9760.9426)

TJSP. ADMINISTRATIVO -

Servidora pública estadual aposentada- Isenção de IR - Neoplasia maligna - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Relatórios médicos - Doença grave de caráter irreversível e permanente - Direito reconhecido - Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV - Precedentes do TJSP - Repetição do indébito - Termo inicial para a restituição deve ser a data de diagnóstico da doença - Sobre os valores a serem restituídos, incide o IPCA-E para fins de correção mo

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