(DOC. VP 302.6708.6472.1012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ação extinta a pedido da executada, em virtude de sua adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Insurgência contra determinação de recolhimento, em 60 dias, das custas finais - Manutenção da determinação - Legalidade do somatório das alíquotas dos, I e III do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, totalizando 2% - Isenção concedida à Fazenda que não desobriga a executada a pagar as custas - Efetiva prestação do serviço jurisdicional - Jurisprudênc

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