(DOC. VP 302.5221.1129.8008)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à retenção do imóvel até a apuração e pagamento das benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.219 do Código Civil assegura ao poss

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