(DOC. VP 302.2121.7512.5125)

TJSP. Direito civil. obrigações. espécies de contratos. contratos bancários. ação monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (Súmula 247 do c. stj). Embargante sequer apontou o valor da dívida que entende correto. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão monitória da instituição financeira e improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente da dívida; e (ii) se há excesso na cobrança da dívida. III. Razões de decidir 3. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo de débito), em conformidade com o enunciado da Súmula 247/STJ. 4. Recorrente que não impugnou o fato de haver descontos regulares das parcelas no valor indicado na inicial em sua conta corrente, por período superior a um ano. 5. Inexistência de prova acerca do excesso de cobrança. Embargante que sequer apontou o valor que entende correto, conforme determina o art. 702, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000013-22.2023.8.26.0601, Apelação Cível 1014279-78.2022.8.26.0009 e Apelação Cível 1036517-41.2024.8.26.0100

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