(DOC. VP 302.0359.6709.9877)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício é matéria idêntica à examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case TEMA 1097/STF - RE 1.237.867/SP/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.  - Demais questões rebatidas que

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