(DOC. VP 301.9917.7267.1456)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Restituição de veículo - Descabimento - Investigação em curso - Inteligência do CPP, art. 118 - Bem objeto de investigação acerca de suposto furto ou de falsa comunicação de crime - Inexistência de comprovação de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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