(DOC. VP 301.8424.7574.4421)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE. CLÁUSULA NA APÓLICE QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA GARANTIA POR ACORDO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. art. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019. 1 -

Consoante registrado no despacho denegatório de admissibilidade, a fim de satisfazer a exigência de garantia do juízo, a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial, que contém cláusula com previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, dentre outras possibilidades (cláusula 18 - fls. 1.893/1.894). 2 - No caso, o recurso de revista da reclamada foi interposto quando já vigente o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), qu

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