(DOC. VP 301.7780.6249.4145)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Reclamação constitucional apresentada pelo Município de Rosana contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público que manteve sentença favorável ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte, contrariando decisão de inconstitucionalidade do Órgão Especial em ADI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão reclamado afronta a autoridade do Órgão Especial ao aplicar dispositivo legal declara

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