(DOC. VP 301.7539.8394.9302)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R» - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R» - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R» tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

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