(DOC. VP 301.7033.1112.2019)

TJSP. Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal identificador - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Risco de reiteração delitiva - Necessidade de garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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