(DOC. VP 301.6383.2060.5015)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Mococa - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866/RS/STJ - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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