(DOC. VP 301.4443.5570.6558)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.

Taxas de associação de loteamento residencial. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Documentos novos. Não caracterização. Aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 695.911/SP/STF, com repercussão geral (Tema 492). Aquisição do lote anterior à vigência da A Lei 13.465/17. Situação que exige a comprovação de sua adesão ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, sem a qual não é possível exigir o pagamento

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