(DOC. VP 301.4017.5611.2994)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Maria Aparecida dos Santos contra o Estado de São Paulo, buscando indenização por danos morais pela morte de seu filho, Lucas dos Santos Brito, alvejado por policiais militares em seu quintal, quando da efetivação da prisão de Lucas que empunhava arma branca. A autora alega abuso de autoridade e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo indenização de R$ 260.400,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se

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