(DOC. VP 301.3397.4695.8297)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato, condenar a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, conforme o disposto no art. 42, parágrafo ún

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