(DOC. VP 301.2453.7085.3709)

TJSP. PROCESSO

Cirurgia - Neoplasia maligna do bulbo duodenal - Gastrectomia parcial associada a duodenectomia e pancreatectomia parcial - Multa diária - Possibilidade: - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la

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