(DOC. VP 301.2093.1935.6774)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Indeferimento de novo pedido de penhora on-line - A realização da penhora on-line é a principal modalidade constritiva destinada à execução pecuniária e não mais depende do esgotamento das diligências na busca de outros bens do devedor - Inteligência dos arts. 835, I, 837 e 854, do CPC, bem como do art. 11 da LEF - Precedentes - RECURSO PROVIDO

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