(DOC. VP 301.1851.1853.7989)

TJMG. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PRESENTES - ART. 122 INCISO I

e II, DO ECA - GRAVIDADE DOS FATOS. 1. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 2. Se o ato apontado coator estiver fundamentado, com base no efetivo preenchimento dos requisitos dos arts. 108 e 174, ambos do ECA, incabível é a alegação de desnecessidade da medida. 3. Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória e em vista das peculiaridades do caso concreto,

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