(DOC. VP 301.1357.7319.7575)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Caso em Exame. O réu, Leo Carbonara Creazo Junior, foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304. O réu foi abordado em fiscalização de trânsito, apresentou CNH falsa e confessou ter comprado o documento por R$ 500,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fechado. III. Razões de Decidir. A pen

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