(DOC. VP 301.0960.7652.9337)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação alimentar fixada em favor de filha menor, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do genitor, deduzidos os descontos legais obrigatórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, para o caso de inexistência de tal vínculo. 2. Irresignação recursal da autora, que pleiteia a majoração do percentual fixado para o caso de existência de vínculo empregatício para o patamar de 30% dos ganhos brutos do réu.

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