(DOC. VP 301.0181.7437.7834)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MERA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - MÉRITO - PROVAS ROBUSTAS APONTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL ONDE SUPOSTAMENTE FOI CITADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO 1 - É

possível admitir a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, uma vez que não houve má-fé por parte do agravante, o agravado teve a oportunidade de exercer o contraditório e, na prática, os documentos são complementares aos documentos que já tinham sido juntados na origem (p. ex. boletos condominiais e continuidade do processo de sobrepartilha). Entendimento jurisprudencial. 2 - No caso, o agravante logrou êxito em comprovar que reside há mais de uma década em imóvel d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote