(DOC. VP 300.9521.7825.4920)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que recebeu a denúncia em face do paciente por suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, caput. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a denúncia é inepta; (ii) e se há falta de justa causa, a ensejar o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de trancamento da ação penal não merece guarida, po

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