(DOC. VP 300.7953.7344.0517)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade da justiça. Concessão tácita. Presunção, ante a ausência de fundamentado indeferimento. Ação individual ajuizada por associação de defesa de direitos do consumidor em substituição a uma de suas associadas. Legitimidade «ad causam". Pretensão fundada na alegação de ilegalidade da anotação restritiva lançada no cadastro administrado pela ré. Substituição processual da associada pela associação. Inadmissibilidade. Faculdade restrita a direito coletivo, difuso e in

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