(DOC. VP 300.6359.8137.2230)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

São José do Rio Preto. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade da CIP, por inconstitucionalidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, julgando procedente a ação, para o fim de declarar inexigível a «taxa de iluminação pública», porque referente a serviço que beneficia toda a comunidade. Interposição de Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, por unanimidade,

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