(DOC. VP 300.4774.0930.7314)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Mikael Willian Farias, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que se reputa desproporcional ante a pequena quantidade de entorpecente apreendida, que tornaria irrelevante a reincidência. II. Questão em Discussão  2. A questão em

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