(DOC. VP 300.4262.7603.8278)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito de restabelecimento de benefício de pensão por morte, cancelado administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável - Inteligência do art. 10º, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 - Existência incontroversa de união estável, que é equiparada ao casamento pelo CF/88, art. 226, § 3º - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela à Agravante - Decisão mantida - Agravo não provido

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