(DOC. VP 300.3072.7697.5229)

TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência: Cancelamento do débito e do protesto - Determinação de restabelecimento de energia e levantamento do nome do autor - Improcedência do pedido contraposto. Recurso da requerida: Preliminar de Incompetência do Juízo - Regularidade da cobrança - Irregularidade do medidor - Recuperação de consumo nos termos da legislação vigente - Exercício regular do direito. Inconformismo desacolhido - Preliminar de incompetência bem afastada - Desnecessidade de prova peric

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote