(DOC. VP 299.9199.5672.7780)

TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput» da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote