(DOC. VP 299.8841.7564.4347)

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do requerente e procedente o pedido do requerido, fixando a pensão alimentícia em 26,5% dos rendimentos líquidos do genitor, com base de cálculo considerando apenas descontos de INSS, Imposto de Renda, Contribuição Sindical e PLR, incidindo sobre 13º salário, horas extras e adicionais, exceto FGTS. Em caso de desemprego, a pensão é de 30% do salário mínimo. O requerente foi condenado ao

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