(DOC. VP 299.7019.7799.3323)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a transferirem ao autor a titularidade das linhas telefônicas indicadas, mantendo a cobrança do valor acordado entre as partes. RECURSO DO AUTOR. Alegação de configuração de danos morais, lucros cessantes e danos emergentes, além de omissão na r. sentença quanto à condenação dos corréus no pagamento de multa ante ao descumprimento da tutela antecipada para a efetivação da transferência das linhas telefônicas, no prazo fix

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