(DOC. VP 299.2655.6739.3612)

TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena. Decreto 11.302/22. Requisitos legais não preenchidos. Condenações distintas e diversas. Soma das penas que ultrapassa 05 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 5º e 11 do Decreto em questão. Pena referente a crime impeditivo não cumprida. Não provimento ao recurso

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