(DOC. VP 299.1402.6478.4187)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Controvérsia recursal diz respeito tão somente ao cabimento de fixação de honorários advocatícios em relação ao incidente. O CPC estabelece, em regra, a condenação em ônus sucumbenciais para os casos de decisões com natureza jurídica de sentença e, excepcionalmente, estende-se essa condenação àquelas decisões previstas no §1º do art. 85. Entretanto, o l

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