(DOC. VP 299.0453.7054.1589)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A» DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O VALOR DO ICMS-DIFAL, BEM COMO O FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. AFIRMA A IMPETRANTE QUE A LEI ANTERIOR FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 5469. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DENEGANDO A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA QUE RESTOU PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 E DA ADI 5.469, QUE SOMENTE RESSALVOU SEU ENTENDIMENTO PARA AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 24/02/2021. PRESENTE ORDEM IMPETRADA EM 15/02/2023, NÃO AGASALHADA PELA RESSALVA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO art. 927, I DO CPC. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. NO QUE TANGE À NECESSÁRIA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NO Lei Complementar 190/1922, art. 24-A, §3º, VERIFICA-SE INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA Súmula 266/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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