(DOC. VP 298.9524.2692.4610)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação que pretendia desafiar a sentença de extinção do feito. Valor atribuído à causa (R$ 182,18 em dezembro/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.320,10). Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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